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caneta-lema

"A persistência é a virtude da tenacidade; é, por outro lado, a severa coragem para enfrentar dificuldades e resistir ao desânimo diante dos contratempos."

 

 

CONCURSO PÚBLICO PARA TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO

 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL



Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Concursos da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

 

Prezado Senhor,

 

Solicitamos o apoio e providências de Vossa Senhoria no sentido da inclusão da Área de Taquigrafia da Câmara Legislativa do Distrito Federal no Edital ou Editais a serem publicados para realização de Concurso Público e provimento de cargos vagos.

Para justificar esta solicitação, expomos o seguinte:

 

Atribuições do Setor de Taquigrafia — SETAQ

 

O Setor de Taquigrafia — SETAQ, órgão da área legislativa diretamente vinculado à atividade-fim da Câmara Legislativa, ou seja, ao processo legislativo e à elaboração das leis, tem como atribuição principal o registro, a revisão e a redação final dos pronunciamentos e debates realizados no âmbito do Plenário Principal e das Comissões da Casa, em audiências públicas, bem como a disponibilização de notas taquigráficas para fins de publicação.

 

Autenticidade do Registro Taquigráfico

Não bastasse a rapidez e tradicional qualidade dos serviços taquigráficos, convém lembrar que as notas taquigráficas em si, geralmente executadas pelo taquígrafo de modo presencial, com registros fiéis de pronunciamentos feitos por autoridades públicas, são ungidas de fé pública, isto é, detêm a presunção da verdade e somente podem ser elididas por prova em contrário, em sentença transitada em julgado. Com base na lei, muitas vezes essas notas servem de prova nos tribunais para condenar ou absolver alguém. As transcrições oficiais estão sob a égide do Poder Público. O responsável pelo registro, o taquígrafo concursado, provido em cargo público, produz os documentos em nome do Estado, analogamente às atividades notarial e registral definidas pelo art. 3º da Lei 8.935/94.

Os registros taquigráficos, também divulgados em Diários e Anais, são perenes, não se destroem com o tempo e vêm representar justamente a imagem dos textos a serem divulgados na Rede Mundial. A história das Casas Legislativas que, muitas vezes, se confunde com a própria história do Brasil, foi em grande parte registrada pela arte taquigráfica ao longo de 200 anos.

 

Evolução Tecnológica — Modernidade

Não obstante as tecnologias agregadas, principalmente na área de informática, ainda não se desenvolveu em nenhum país do mundo mecanismo tecnológico eficiente que processe o registro escrito a partir da linguagem falada. Nesse sentido, o aperfeiçoamento das técnicas atualmente disponíveis (por exemplo, o Via-Voice, desenvolvido pela IBM) certamente desoneraria o Setor de Taquigrafia da fase inicial de digitação das notas taquigráficas, restando apenas as fases de revisão e de redação final dos trabalhos, que por si só já demandam capacidade intelectual específica e recursos humanos em número suficiente. Ressalte-se que o registro taquigráfico puro, com auxílio ou subsídio tecnológico — gravações em MP-3 e recursos aos sites de busca da Internet para efeito de pesquisas —, ainda é utilizado, na Câmara Legislativa, sobretudo para o registro simultâneo ou em tempo real referente às sessões plenárias.

Convém lembrar também que, em 2008, a título de exemplo, em busca de novas tecnologias na área do registro de pronunciamentos, a Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados realizou pesquisa junto a diversos parlamentos do mundo, em que constatou que países desenvolvidos como Japão e Itália, mesmo dispondo de avançados recursos tecnológicos, ainda se valem de serviços taquigráficos em seus parlamentos e tribunais.

 

Demanda do Quadro Efetivo

No que se refere ao registro instantâneo em Plenário, destaca-se o assessoramento à Mesa Diretora, sobretudo durante as sessões deliberativas, no saneamento de possíveis dúvidas sobre questões de ordem, pareceres de plenário e outras intervenções parlamentares. Tendo em vista a sua relevância e urgência, os registros das sessões plenárias são disponibilizados e divulgados via Internet praticamente em tempo real, ou seja, quase que simultaneamente aos pronunciamentos e debates, sendo ainda, após revisão e redação final, encaminhados aos órgãos de comunicação oficial da Casa. Há de se mencionar que é grande o número de Audiências Públicas realizadas nesta Casa, cujos registros devem ser disponibilizados.

Além do trabalho de Plenário e Audiências Públicas, registram-se também reuniões das Comissões, bem como depoimentos de investigação prestados em CPIs, Conselho de Ética, entre outros órgãos internos. Nesses casos, qualquer atraso ou encaminhamento do registro taquigráfico a destempo é altamente prejudicial ao andamento dos trabalhos investigativos, como também à defesa dos acusados.

Ademais, são constantes em Casas Legislativas as solicitações ao Setor de Taquigrafia para o registro de outros eventos relacionados às atividades legislativas, como seminários, fóruns, simpósios, conferências, palestras e encontros nacionais e internacionais, nas diversas áreas de atuação das Comissões e demais órgãos da Casa.

É necessário, ainda, levarmos em conta aposentadorias, falecimentos, readaptações e transferências de taquígrafos para outros Casas Legislativas.

 

Realização de Concurso Passado

 

O último concurso público realizado por esta Casa ocorreu no ano de 2005. O lapso temporal, em si, já demonstra que há um significativo desfalque de pessoal, em razão de eventuais aposentadorias, transferências, readaptações e falecimentos, sobretudo após a reforma da Previdência.  

Aliando-se a tudo isso, pode-se pensar na elaboração de Edital contemplando vagas para o Setor de Taquigrafia, visando, inclusive, à formação de cadastro de reserva. Lembramos que, no momento, há 18 cargos vagos de taquígrafo a serem preenchidos, segundo informações obtidas no próprio Setor.



Possíveis Prejuízos

 

É importante destacar as possíveis consequências ou prejuízos caso não sejam contempladas vagas para o cargo de taquígrafo no próximo certame.

Os registros de Comissão passarão a ser entregues a destempo, ou somente quando for possível a sua execução, talvez meses depois da realização das reuniões, deixando as notas taquigráficas, provavelmente, de atender à sua finalidade básica, que é subsidiar a atividade legislativa e facilitar a apreciação e o desenrolar do processo legislativo no âmbito das Comissões.

Com o efetivo reduzido, consequentemente, as atividades ficarão prejudicadas, podendo chegar, em um cenário pessimista, à extinção do Setor, o que já ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho – TST, que, após a experiência, comprovou a impossibilidade da não prestação desses trabalhos para a continuidade das suas atividades e, com isso, optou pelo retorno do setor de taquigrafia com a realização de concurso público.

 

Inconveniência de Terceirização dos Serviços

 

Uma possível proposta de terceirização há de ser analisada sob três ângulos: inexistência de amparo jurídico-legal, inconveniência político-administrativa e não comprovação de capacitação técnica.

No tocante ao amparo jurídico-legal, exsurge de pronto um óbice intransponível. A legislação brasileira — com absoluto respaldo na doutrina — somente admite a contratação de serviços terceirizados quando não dizem respeito a atribuições de cargo ou emprego público e forem de natureza esporádica ou temporária.

Nesse particular, dispõe objetivamente o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.271, de 7 de junho de 1997, que disciplina a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Sobre integrar, como óbvio, o Quadro de Pessoal da Casa — portanto, provido mediante concurso público —, o ocupante de cargo da categoria Consultor Técnico (Atribuição: Taquígrafo Especialista) desempenha funções caracteristicamente típicas de Estado, no âmbito da Câmara Legislativa. Basta referir, por exemplo, que entre as tarefas a ele cometidas estão a de proceder ao registro e à decifração das notas taquigráficas dos discursos, depoimentos, exposições, conferências e debates havidos no Plenário Principal da Casa, nas reuniões das Comissões e em outros eventos estritamente relacionados com as atividades legislativas. Em sendo assim, não encontra agasalho no ordenamento jurídico nacional a terceirização de serviços dessa natureza.

A propósito, cabe enfatizar, como com toda a certeza é do conhecimento da Casa, que o Ministério Público Federal já ajuizou, perante a Justiça Federal, ação civil pública (Processo nº 2008.34.00.017.093-8), visando à anulação do contrato firmado pela Steno do Brasil com o Senado Federal. E o seu fundamento é justamente “burla ao preceito constitucional do concurso público e à vedação à execução indireta de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargo”. Ressalte-se, enfim, ter sido criada, no Senado Federal, Comissão destinada a avaliar diversos contratos de terceirização, inclusive o da empresa Steno do Brasil.

Dirimida a questão da inexistência de supedâneo legal para a celebração de contrato do tipo de que se cogita, ou seja, a terceirização, examine-se agora a da conveniência político-administrativa. Convém de antemão ressaltar que, se firmado for dito contrato para os trabalhos em Comissão, não haverá economia alguma, mas simplesmente um custo adicional para a Câmara Legislativa, vez que o Setor de Taquigrafia manterá em seu quadro funcional os mesmos servidores, taquígrafos concursados e efetivos, para as atividades do Plenário.

Por outro lado, o trabalho nas Comissões da Câmara envolve aspectos tais que transcendem a meras questões de economicidade. Os procedimentos administrativos devem ser pautados por rigorosos critérios de boa aplicação dos recursos públicos, mas também pela observância de princípios que vão muito além de critérios econômicos.

Como entregar a terceiros, sem compromissos com a tradição, a cultura e o prestígio da Instituição, a execução, por exemplo, de depoimentos tomados sob sigilo, às vezes com seriíssimas implicações no campo penal? Como deixar que terceiros estranhos ao Quadro de Pessoal da Casa manuseiem documentos cuja natureza vai além do grau de reservado? Como, em sã consciência, por suposta e improvável economia, deixar a Casa correr o risco de vazamentos de todo em todo deletérios para a sua imagem perante a opinião pública?

Impossível, é a resposta natural e definitiva. Seria realmente algo paradoxal a Casa contratar a prestação de serviços para os quais dispõe de servidores especializados. Aliás, somente a título de exemplo, convém rememorar episódio ocorrido há poucos anos com servidor terceirizado da Coordenação de Audiovisual da Câmara dos Deputados.

Finalmente — last, but not least —, passemos ao item referente à comprovação de capacidade técnica. Em nenhum instante, em contratos de terceirização, uma empresa se obriga a proceder a controle de qualidade do serviço, a seguir boas práticas administrativas, a apresentar trabalho consentâneo com as tradições da Câmara.

Relembre-se, a propósito, que anos atrás foi feito o registro de parte da sessão plenária da Câmara dos Deputados pelo Sistema Estenital. No que se refere ao registro de discurso inteiriço, sem apartes, proferido no mesmo ritmo e diapasão, bem mais fácil de apanhamento, foi anotada a ocorrência de trechos sem sentido, de um sem-número de troca de palavras, de incontáveis erros de pontuação; no que diz respeito ao registro de breves e seguidas intervenções de diferentes oradores e do Presidente da sessão, então, o conteúdo do serviço caiu a níveis verdadeiramente inqualificáveis. Houve superposição de oradores, com falas de uns atribuídas a outros; trechos sem sentido; trechos empastelados; omissão de expressões; e inclusão de termos sem pé nem cabeça, que mais pareciam códigos.

A capacidade técnica e profissional de um taquígrafo não é demonstrada tão somente pela velocidade com que registra a palavra oral, senão também pelo elevado conhecimento da língua portuguesa e extrema habilidade no trato dos textos com que trabalha. Forma-se um taquígrafo parlamentar, inicialmente, ao submetê-lo a cursos de qualificação profissional em taquigrafia, depois no enfrentamento de difíceis concursos, finalmente na lida diária com discursos e debates, no quotidiano convívio com seguro e delicado tratamento da palavra. Trata-se, portanto, de tarefa especializada, de penosa e arriscada execução por quem não tem formação específica para assumi-la.

A Câmara Legislativa, portanto, não pode lançar-se numa aventura ao desconhecido e, por cima, inconstitucional. Ademais, o Setor de Taquigrafia da Câmara Legislativa — SETAQ tem procurado sempre primar pela presteza no atendimento à demanda de trabalhos da Casa, estando assim em dia com suas tarefas e obrigações, embora em meio a algumas dificuldades, tais como insuficiência de pessoal, necessidade de realização de concurso para provimento de cargos, etc. Contudo, a insuficiência de pessoal para o atendimento das demandas não consubstancia fato capaz de, por si só, gerar autorização para terceirização de atividades definidas como públicas e integrantes de competências de cargos criados por lei.

Daí por que, aproveitando a oportunidade, nós abaixo assinados encarecemos a urgente necessidade da realização de concurso público e consequente nomeação de candidatos aprovados, no cumprimento do respectivo preceito constitucional. Desse modo, com pessoal de carreira, qualificado, ciente e consciente das suas responsabilidades com a Casa, poderá o SETAQ continuar a prestar sua anônima, mas sempre reconhecida contribuição a essa Casa Legislativa, com vistas sobretudo à manutenção do modelo de qualidade acima descrito e continuidade da prestação do serviço público pelo Setor e pela Instituição aos Parlamentares, órgãos da Casa, instituições públicas, imprensa e sociedade em geral.

 

Brasília-DF, 20 de abril de 2017.

cldf concurso2017

     

 Abaixo Assinados

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